Termos e Condições

Termos de utilização & Condições de venda

POR FAVOR LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES COM ATENÇÃO. AO ACEDER A ESTE SITE E SEUS CONTEÚDOS, ESTÁ A CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO DESCRITOS. SE NÃO CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES NÃO ACEDA A ESTE SITE OU A QUALQUER DOS SEUS CONTEÚDOS.



1. Introdução
O site online www.brindart.com.pt (adiante designado por loja online) é um site de vendas online/comércio eletrónico propriedade de Cake Market - Import Export, Lda. com sede na Rua Abel Dias Urbano, nº 8 3000-001 Coimbra Portugal.

Todas as pessoas que pretendam efetuar compras nesta loja online, declaram ser maiores de idade e ter capacidade jurídica para o fazer. Em qualquer compra efetuada nesta loja, considera-se que o utilizador leu e aceitou o presente documento.

A Cake Market, Lda. reserva-se o direito de modificar as condições gerais de venda em qualquer momento.


2. Objecto
Os presentes Termos de Utilização e Condições de Venda determinam os direitos e obrigações de todas as partes envolvidas no processo de compra e venda online dos produtos disponibilizados na loja online, ou seja a Cake Market, Lda. e a pessoa que compra, doravante designada por Utilizador.


3. Registo e contacto com o Utilizador
Para poder proceder ao processo de compra o Utilizador do site  é obrigado a registar-se na loja online.

Todos os contactos efetuados com o Utilizador serão efetuados para o endereço de email que introduziu durante o seu processo de registo. Se não nos indicar uma morada alternativa para entrega, as encomendas serão enviadas para a morada que o Utilizador introduziu durante o seu processo de registo.

O Utilizador é inteiramente responsável pela veracidade e validade das informações fornecidas, rejeitando a Cake Market, Lda  qualquer responsabilidade pela eventual utilização de informações erróneas ou desadequadas.

Os dados de acesso ao site serão enviados para o endereço de email que foi utilizado durante o registo no site. Recomendamos a verificação da pasta de SPAM do seu email caso não receba o email com os dados de acesso.


4. Produtos e Preços

4.1. Produtos
Os produtos disponibilizados para venda na loja online, são aqueles que o Utilizador consegue visualizar durante a consulta da loja online, salvo qualquer rotura de stock não prevista.

No caso de uma encomenda que já tenha sido paga, a Cake Market, Lda. reembolsará o Utilizador no montante pago relativo a artigos não disponíveis nos termos indicados.

Os preços e especificações de cada referência poderão ser alterados sem aviso prévio.

A Cake Market, Lda. não poderá  ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos provocados pela eventual utilização inadequada dos produtos entregues.
 

4.2. Preço
O preço de venda  indicado em Euros ( incluindo o IVA ), será o preço unitário indicado no momento de registo da compra.

A Cake Market, Lda. reserva-se o direito de alterar a qualquer momento e sem aviso prévio o preço de qualquer produto, não podendo assumir quaisquer diferenças que o Utilizador venha a reclamar em virtude desta alteração.

O preço de venda de um produto será o preço unitário indicado no momento de registo da compra.

O preço de venda indicado para cada artigo durante o processo de encomenda, não inclui o custo de envio.  Este será explicado em maior detalhe nas Condições de Entrega.


5. Encomendas

5.1. Finalização da Ordem de encomenda
Quando selecionar a opção "Concluir a Encomenda" a ordem de encomenda será registada e confirmada no nosso sistema de forma definitiva, ficando a aguardar o pagamento por transferência bancária para ser processada e enviada

O Utilizador receberá de imediato um email a confirmar o registo da ordem de encomenda, evidenciando os seus detalhes nomeadamente, artigos encomendados e respetivos preços, valor dos portes e taxas aplicáveis.

A ordem de encomenda será arquivada, servindo de prova da relação contratual de compra e venda estabelecida entre o Utilizador e a Cake Market, Lda.



5.2. Pagamento de Encomendas
Depois do registo da ordem de encomenda, o Utilizador  poderá fazer o pagamento por transferencia bancária para o NIB indicado sem lhe serem acrescidos custos extra, no  prazo de 3 dias, em qualquer  Caixa Automática da rede Multibanco, após o qual a ordem de encomenda será anulada sendo notificado por mail.



6. Entregas

6.1. Tempo de entrega
O tempo previsto para a entrega da encomenda é de aproximadamente 1 a 3 dias úteis para produtos em stock, e após pagamento da mesma. Em caso algum, a Cake Market, lda. poderá ser responsabilizada por  eventuais atrasos na entrega, depois do tempo previsto.

6.2. Entrega da encomenda.
As encomendas serão entregues na morada que o Utilizador indicou durante o processo de registo na loja online ou, caso tenha usado esta funcionalidade, na morada que foi indicada como morada alternativa de entrega durante o processo de encomenda.

A Cake Market, lda. não se responsabilizará pelos danos ou prejuízos causados pela existência de dados incorretos na ficha do Utilizador.

A Cake Market, lda. recomenda sempre a escolha de uma morada de entrega onde esteja alguém para receber a encomenda durante as horas normais de expediente.

 Cake Market, lda. disponibiliza duas formas de pagamento do objecto de compra para território português: transferência bancária ou cartão de crédito/débito via PAYPAL; e duas formas de pagamento para território internacional: cartão de crédito/débito via PAYPAL. O pagamento por cartão de crédito via PAYPAL implica a aceitação das condições e taxas inerentes à utilização deste serviço que podem ser consultadas em www.paypal.com.

Nota: As encomendas enviadas que não consigam ser entregues pelo expedidor na morada fornecida pelo cliente por ausência do mesmo, e que sejam devolvidas, o valor da reexpedição é suportada pelo cliente, e só após o pagamento recebido serão enviadas novamente.


7. Cancelamentos, Alterações  e Devolução de Encomendas

7.1. Cancelamento ou alteração da encomenda
Qualquer encomenda poderá ser cancelada sem qualquer custo para o Utilizador nas 24 horas seguintes ao Pagamento.

O cancelamento ou alteração da encomenda deverá ser efetuado para o email info@brindart.com.pt

Qualquer ordem de encomenda efectuada, será cancelada após 3 dias, sempre que não seja efectuado a respectiva transferência bancária.

Após a receção da encomenda, o Utilizador dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato de compra e venda celebrado no site (devolução total ou parcial da encomenda), devendo para tal notificar a Cake Market.através de carta registada c/ aviso de receção, enviada para a morada indicada na Loja Online, com a indicação do motivo da devolução.

(De acordo com o Dec. Lei 143/2001 de 26 Abril c/ alterações pelo Dec. Lei 82/2008 de 20 de Maio)

7.2. Procedimento para Devolução

O Utilizador deverá enviar os artigos que pretende devolver, para

Cake Market, lda.

Rua Abel Dias Urbano, nº 8 - 3000-001 Coimbra


O exercício do direito de resolução (devolução de produtos) deverá respeitar as seguintes condições:
- Restituição dos produtos em devidas condições de utilização e com todas as etiquetas, inclusive a do código de barras;
- Restituição dos produtos nas embalagens originais em perfeitas condições, com todos os acessórios incluídos;
- Restituição dos produtos sem terem sido usados;
- Os produtos deverão ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da encomenda, acompanhados do respetivo comprovativo de compra;
- Os custos com as devoluções, exceto em casos devidamente reconhecidos pela , serão sempre suportados pelo Utilizador. Isto é, o valor de portes e taxas pagos pelo Utilizador na receção da encomenda e o valor que tenha a pagar para devolver a mesma.
- Indicar à Cake Market, lda. o NIB  para efeitos de resolução do contrato de compra e venda.
 

7.3. Regularização de Devolução
Tendo o Utilizador procedido à devolução parcial ou total de uma encomenda, seguindo as regras indicadas acima, a Cake Market, Lda. procederá ao reembolso mesmo do valor pago deduzido dos custos havidos com o envio e com a devolução dos produtos.

Neste caso a Cake Market, lda. compromete-se a fazer o reembolso , por transferência bancária no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução e depois de verificar que todas as condições de devolução foram cumpridas.



8. Legislação aplicável

As presentes Condições Gerais submetem-se à legislação portuguesa, que será aplicável em relação a sua validez, interpretação, execução e cumprimento, nas transacções nacionais ou internacionais. Para todas as questões litigiosas emergentes do presente contrato, discrepâncias, reclamações e controvérsias em respeito ao disposto anteriormente resolver-se-ão mediante uma arbitragem voluntária ou num Tribunal do Estado Português a cujo regulamento se submeterão. Se a arbitragem não se chegar a realizar por mútuo acordo ou fôr declarado nulo, escolhem as partes o foro da comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.


8.1. Resolução de Litígios

Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro | Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

Por via da Arbitragem Voluntária o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Av. Fernão de Magalhães, nº 240 1º andar 3000-172 Coimbra, (www.centrodearbitragemdecoimbra.com).

9. Informações gerais sobre a Loja online e Direitos de Autor

Todos os conteúdos presentes no site são propriedade da Cake Market, Lda.  e não poderão, em qualquer circunstância, ser reproduzidos, transferidos, distribuídos ou armazenados sem autorização prévia escrita.

As fotos apresentadas para cada produto poderão não representar com total fidelidade a sua realidade no que concerne às cores, formas ou detalhes.


10. Notas Finais
Qualquer pedido de esclarecimento, sugestão ou reclamação deve ser endereçado através do email para info@brindart.com.pt.



O cliente declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais em toda sua extensão.



Última Revisão: 20 de Junho de 2016